RECURSO – Documento:310083602623 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001674-23.2024.8.24.0072/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por MUNICÍPIO DE TIJUCAS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, a saber: Ante o exposto, julgo procedente, em parte, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inc. I), o pedido formulado por L. L. S. contra ESTADO DE SANTA CATARINA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS, para condenar os réus a fornecerem a autora, por período indeterminado, o medicamento "DESVE, 50 mg/dia + ARISTAB, 10mg/dia" para  o tratamento de "doença neurológica de evolução crônica e irreversível – TIQUES, CID 10: F952" (evento 1 - documento 11)."

(TJSC; Processo nº 5001674-23.2024.8.24.0072; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310083602623 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001674-23.2024.8.24.0072/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por MUNICÍPIO DE TIJUCAS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, a saber: Ante o exposto, julgo procedente, em parte, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inc. I), o pedido formulado por L. L. S. contra ESTADO DE SANTA CATARINA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS, para condenar os réus a fornecerem a autora, por período indeterminado, o medicamento "DESVE, 50 mg/dia + ARISTAB, 10mg/dia" para  o tratamento de "doença neurológica de evolução crônica e irreversível – TIQUES, CID 10: F952" (evento 1 - documento 11)." Não obstante os argumentos recursais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado. Sem honorários, pois a parte contrária não apresentou contrarrazões. Sem custas, face a isenção legal. assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083602623v3 e do código CRC 822186e1. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 07:56:42     5001674-23.2024.8.24.0072 310083602623 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:48:10. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310083602624 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001674-23.2024.8.24.0072/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOs (DESVE, 50 mg/dia e ARISTAB, 10mg/dia"). SENTENÇA QUE JULGOU parcialmente PROCEDENTE O PEDIDO. 1) Recurso do município de tijucas. ALEGAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS SERIAM DE ALTO CUSTO, NÃO TENDO RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO/CUSTEIO.  1.1) NÃO ACOLHIMENTO. MEDICAMENTOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA DE FÁRMACOS DE ALTO CUSTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1.2) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE RECORRENTE PELO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS INCONTROVERSA. Nesse SENTIDO: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA. FORXIGA (DAPAGLIFOZINA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE (TEMA 793/STF). TRATAMENTO ANUAL COM VALOR INFERIOR A 07 (SETE) SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO CONFIGURANDO O ALTO CUSTO. DESCABIMENTO DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NA HIPÓTESE. INSURGÊNCIA DA POSTULANTE. LANTUS (INSULINA GLARGINA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NOTA EMITIDA PELO NATJUS. FORÇA PROBANTE. CONCLUSÃO NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE, A QUAL, MESMO CIENTE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA A NÃO RECOMENDAÇÃO DO FÁRMACO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO MÉDICA HÁBIL PARA ALTERAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. MÉRITO. REQUISITOS DO TEMA 6/STF NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PELAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TUTELA DE URGÊNCIA, POR CONSEQUÊNCIA, CORRETAMENTE INDEFERIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000870-14.2025.8.24.0042, do , rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-09-2025). 2) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso inominado. Sem honorários, pois a parte contrária não apresentou contrarrazões. Sem custas, face a isenção legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083602624v6 e do código CRC cc296b50. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 07:56:42     5001674-23.2024.8.24.0072 310083602624 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:48:10. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 14/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5001674-23.2024.8.24.0072/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 1293 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 21:04.. Certifico que a 1ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. SEM HONORÁRIOS, POIS A PARTE CONTRÁRIA NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES. SEM CUSTAS, FACE A ISENÇÃO LEGAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CRISTINA CARDOSO KATSIPIS Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:48:10. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas